Reajuste - Contagem do prazo anual – Entrega da proposta ou direito de preferência da ME/EPP

Para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é cabível o reajuste dos preços após 12 meses da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir.

Quando uma pequena empresa exerce o direito de preferência em uma licitação? Se essa pequena empresa for contratada, a data do reajuste continuará sendo a data da apresentação da proposta ou será a data em que ela exerceu a sua preferência?

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