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Qual é a diferença entre direito adquirido e expectativa de direito? E por que esse assunto é tão importante?
O direito está sempre em transformação, pois ele acompanha as mudanças ocorridas na sociedade.
Assim, novas leis estão sempre sendo aprovadas, e várias delas dizem respeito a normas que já estavam em vigor.
Logo, normas novas estão frequentemente modificando normas antigas. E, para proteger o cidadão de mudanças nas leis, existe o direito adquirido.
Hoje vou falar sobre a diferença entre o direito adquirido e a expectativa de direito, em uma explicação bem curtinha e fácil de entender.
O direito adquirido é aquilo que já é seu por direito. Ou seja, você já completou todos os requisitos legais para ter o direito. O direito adquirido é uma segurança jurídica para o cidadão. Se não houvesse o direito adquirido, o resultado seria a instabilidade do sistema.
Contudo, o direito adquirido só ocorre quando você implementa a condição antes da data da mudança da lei.
Para uma aposentadoria, há direito adquirido quando você completa todos os requisitos legais para se aposentar.
Se você completou todos os requisitos para alguma aposentadoria antes da data da Reforma da Previdência (13/11/2019), você continua podendo se aposentar com a lei antes da Reforma.
Contudo, se você ainda não implementou as condições para receber a aposentadoria, você tem apenas a expectativa de direito.
A expectativa de direito é quando um direito já teve parte dos requisitos preenchidos, ou até mesmo está na iminência de ocorrer, mas ainda não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei.
Na expectativa de direito, a pessoa tem apenas uma expectativa de que ocorra esse direito. Essa expectativa pode depender de certas circunstâncias que ainda não se consumaram.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - Qual a diferença entre direito adquirido é expectativa de direito?
2 - Direito Adquirido: Como ficou com a Reforma da Previdência
3 - Em que consiste o direito adquirido e a expectativa de direito
4 - O que quer dizer a lei não prejudicará o direito adquirido?
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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