Скачать или смотреть STF fixa prazo de 10 anos para consumidores pedirem devolução de ICMS na conta de luz

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📢 *STF define prazo de 10 anos para pedir devolução do ICMS na conta de luz!*

No vídeo de hoje, explico de forma simples e objetiva a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante aos consumidores o direito de solicitar a devolução do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia elétrica. ⚡💡

🔎 Entenda:
✔️ Quem tem direito a pedir a restituição 💰
✔️ Como funciona o prazo de 10 anos 🗓️
✔️ Quando começa a contagem desse prazo ⏳
✔️ Como será feita a devolução pelas distribuidoras 🏢
✔️ O que o consumidor deve fazer para receber 📋

Essa decisão representa uma grande vitória para milhões de brasileiros e reforça a *justiça tarifária* nas contas de luz.

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