Скачать или смотреть STF: licença-maternidade para autônomas e donas de casa aguarda regulamentação

A decisão dos ministros do STF se baseou no entendimento de que o cumprimento de carência para receber o salário-maternidade vai contra o princípio de proteção integral à criança e ao nascimento.

O benefício garante à mulher o direito de se afastar das atividades laborais por um período mínimo de 120 dias. A solicitação deve ser feita diretamente pela trabalhadora no INSS, em alguma agência ou nos canais digitais, sem necessidade de intermediários e pagamento de taxas.

Assim que entrar em vigor, a medida do STF vai contemplar autônomas, agricultoras e até mulheres que realizam trabalho não remunerado.

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