Pontos Críticos na Elaboração do PCA

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É obrigatório elaborar PCA? Quem tem o dever legal de elaborar o PCA? O que considerar na regulamentação do PCA (artigo 12, inciso VII da Lei 14.133/21)? Qual a relação entre PCA, relatório de risco e calendário de contratações? Essas outras perguntas a professora Dayane Fanti responderá nossa aula de hoje.

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