Скачать или смотреть CPMI do INSS entra com recurso para manter quebra de sigilo de Lulinha

A CPMI do INSS recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar manter a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. O pedido foi apresentado após o ministro Flávio Dino suspender a medida aprovada pela comissão.

No recurso, a advocacia do Senado pede que o ministro reconsidere a decisão. Dino entendeu que a quebra de sigilo não poderia ter sido aprovada por votação simbólica e em bloco durante a sessão da CPMI.

O Senado argumenta que esse tipo de votação está previsto nos regimentos internos do Congresso e afirma que exigir análise individual de cada pedido significaria aplicar um modelo judicial a uma investigação parlamentar.

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