MEI PODE CONTRATAR JOVEM APRENDIZ? | REGRAS E BENEFÍCIOS EXPLICADOS

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No vídeo de hoje, a contadora Milane Albuquerque, especialista em MEI e Simples Nacional, esclarece uma dúvida muito comum: o MEI pode contratar um jovem aprendiz? Milane explica que, de acordo com a legislação vigente, o Microempreendedor Individual (MEI) não pode contratar um jovem aprendiz, pois essa modalidade de contratação é permitida apenas para empresas que possuam, no mínimo, sete empregados.

Ela aborda as alternativas disponíveis para o MEI que deseja contratar, explicando que é possível contratar um funcionário sob o regime CLT ou optar por um estagiário, desde que algumas condições sejam respeitadas. Para contratações no regime CLT, é necessário seguir todas as regras trabalhistas, como o pagamento de salário conforme o mínimo legal ou o piso da categoria, além de assegurar benefícios como férias, 13º salário e FGTS.

Para quem deseja contratar um estagiário, Milane detalha as exigências da Lei do Estágio, destacando a importância da supervisão por uma instituição de ensino, da relação das atividades com o curso do estagiário, e da compatibilidade da jornada de trabalho com o calendário escolar.

O vídeo é uma explicação completa e prática para quem é MEI e busca entender melhor as limitações e as possibilidades dentro da legislação trabalhista. Milane ressalta a importância de cumprir todas as obrigações legais, garantindo uma relação de trabalho justa, tanto para o empreendedor quanto para o empregado ou estagiário.


Sumário:
(00:00) Introdução
(00:54) MEI não pode contratar jovem aprendiz
(01:39) Opções de contratação para o MEI
(02:26) Direitos e obrigações na contratação pelo regime CLT
(03:12) Conclusão


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