FRACIONAMENTO DE OBJETOS DE MESMA NATUREZA - Crime Licitatório por contratação direta ilegal.

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Atenção a Gestores Públicos, Agentes e comissão de contratação, pregoeiros, etc.
Antes realizar o processo de contratação direta por dispensa ou licitação, deve a Administração realizar o planejamento no plano de contratação anual e verificar, dentro do que fará licitação e contratação direta, bem como o total estimado de gastos com objetos de mesma natureza a serem contratados no exercício financeiro, para, em função desse valor, aferir o dever de licitar ou concluir pelo cabimento da dispensa de licitação pelo valor (art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 ou art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021).

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