ATESTADOS COM CID DIFERENTES PODEM SER SOMADOS?

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O trecho que regula essas normas da Previdência Social é o Artigo 75 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999, que diz:

“Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.”

Ou seja, os 15 primeiros dias de afastamento da função ficam a cargo da empresa. Isso quer dizer que, se o colaborador for afastado por uma doença por até 15 dias, retornar ao trabalho e tiver que se ausentar pelo mesmo motivo em até 60 dias desde esse primeiro incidente, ele tem direito ao benefício do INSS.

“§5º Na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.”

Porém, também existe a hipótese do colaborador voltar ao trabalho antes do período de 15 dias. Assim, se ele possuir mais de um atestado, por exemplo um de 10 e outro de 7 dias, e o CID deles for igual, ele terá direito ao auxílio-doença assim que completar o mínimo de 15 dias.

Na dúvida procure um advogado da sua confiança.


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