Horas Extras

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5. Efeitos da hora extra paga: integração ao salário (remuneração):
Súmula 264, TST.
13º: Súmula 45, TST.
FGTS: Súmula 63, TST.
. Súmula 593, STF.
r.s.r.: Súmula 172, TST.
6. Exclusão do capítulo da duração do trabalho:
CLT, artigo 62: situações e inaplicabilidade
. inconstitucionalidade: CR, 7º, XIII e XVI.
7. Supressão de horas extras: Súmula 291, TST.
8. Comissionista: Súmula 340, TST.
9. Produção: OJ 235, SDI-1, TST.
10. Limitação: Súmula 376, TST.
11. Turnos ininterruptos: CR, artigo 7º, inciso XIV.
Súmula 423, TST.
12. Sobrejornada e sobreaviso no teletrabalho.

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