Processo Administrativo 🔵 Lei nº 9.784 de 1999 🇧🇷 - DIREITO ADMINISTRATIVO

O trâmite administrativo é a sequência de atividades da Administração, relacionadas entre si. Também ao modo como a Administração Pública toma suas decisões por iniciativa de um civil (cidadão) ou por iniciativa própria. 🔵 🇧🇷


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⚖️🔵ÍNDICE🔵⚖️
00:00 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

03:35 CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

04:28 CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

04:59 CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO

06:16 CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS

07:09 CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA

09:31 CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

10:48 CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

12:50 CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

15:07 CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO

22:21 CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR

22:52 CAPÍTULO XI-A DA DECISÃO COORDENADA

27:06 CAPÍTULO XII DA MOTIVAÇÃO

28:46 CAPÍTULO XIII DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

29:37 CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

30:47 CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

35:38 CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS

36:32 CAPÍTULO XVII DAS SANÇÕES

36:51 CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



SOBRE O CANAL: Olá gente! Este canal é pra você que tem pouco tempo para estudar as Leis e/ou possui alguma deficiência visual, por isso ouvir facilitará seu aprendizado! Nosso maior objetivo é ajudar pessoas que querem aprender sobre as Leis Brasileiras, Códigos, Súmulas, Informativos, Decretos, etc. Sejam muito Bem-Vindos(as) ao canal =)