Lei 12.764/2012 - Lei de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Описание к видео Lei 12.764/2012 - Lei de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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