LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024

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Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

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