🔴😱 STF JULGA SE ADVOGADO PÚBLICO TEM QUE ESTAR INSCRITO NA OAB - RE 609.517 🔴

🔴 ATENÇÃO 🔴
1️⃣ STF julga se os PROCURADORES (ADVOGADOS PÚBLICOS) estão obrigados a se vincularem à OAB para o exercício do cargo de Procurador.
2️⃣ TEMA 936 (Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 131 a 133 da Constituição da República, a constitucionalidade da exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções).
3️⃣ Importante julgamento para toda a Advocacia Pública do Brasil.
4️⃣ STF tem decisão análoga para os Defensores no TEMA 1074.
5️⃣ Trata-se de interpretação constitucional dos artigos 131 (AGU) e 132 (Procuradorias de Estado) da Constituição Federal.
6️⃣ A decisão é muito importante para o concurso público, especialmente e fundamentalmente para os concursos de procurador, ou seja, da Advocacia-Pública (PGM, PGE, AGU).
Descubra nessa aula do professor Ubirajara Casado.

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