Скачать или смотреть JUSTIÇA GARANTE REVISÃO DE APOSENTADORIA E DECLARA INCONSTITUCIONAL PARTE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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Principais pontos da decisão judicial sobre revisão de aposentadoria por incapacidade permanente:


Contexto da Ação:

O autor, solicitou a revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente, pedindo que o cálculo fosse feito com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 103/2019. ​


Mudanças na Legislação: ​
A EC 103/2019 alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, reduzindo o valor inicial para 60% do salário de benefício, acrescido de 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos (para homens). ​ Isso gerou redução significativa no valor do benefício. ​


Inconstitucionalidade Declarada: ​
O juiz declarou inconstitucional o artigo 26, §2º, III, da EC 103/2019, por entender que ele afronta princípios constitucionais, como:

Irredutibilidade do valor dos benefícios: Garantido pelo artigo 194, IV, da Constituição Federal. ​
Proporcionalidade: Benefícios para incapacidade permanente não podem ser inferiores aos de incapacidade temporária.
Proibição de retrocesso social: Direitos sociais não podem ser reduzidos. ​



Direito à Revisão:
O autor tem direito à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria, com base no §3º do artigo 26 da EC 103/2019, garantindo um valor mais justo. ​


Pagamento de Diferenças:
O INSS foi condenado a pagar as diferenças retroativas desde a data de início do benefício até a data de revisão, com correção monetária e juros. ​


Gratuidade da Justiça:
O autor foi beneficiado com gratuidade da justiça, não precisando arcar com custas processuais ou honorários advocatícios.


Execução da Sentença:
Após o trânsito em julgado, o INSS deverá apresentar os cálculos dos valores retroativos em até 30 dias. O autor poderá acompanhar o processo pelo site do TRF6 e levantar os valores em agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. ​


Impacto da Decisão:
A sentença reforça a proteção dos direitos previdenciários, garantindo que segurados com maior incapacidade não sejam prejudicados por regras desproporcionais. ​


Essa decisão é um exemplo de como o Judiciário pode atuar para corrigir injustiças e proteger os direitos dos segurados.