Скачать или смотреть #75 - SALÁRIO-MATERNIDADE parte 3/3

Renda mensal do benefício:

I - Empregada doméstica: O valor correspondente ao último salário de contribuição (I, art. 101, Dec. 3.048/99);

II - Segurada especial: O valor do salário mínimo (II, art. 101, Dec. 3.048/99);

III - Seguradas Contribuinte Individual e facultativa: 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses (III, art. 101, Dec. 3.048/99);

IV - Segurada empregada: O salário maternidade consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral, não podendo exceder o subsídio mensal dos ministros do STF (art. 94, Dec. 3.048/99 e arts. 248 c/c art. 37, XI da CF/88);
 
V - Trabalhadora avulsa: Será pago diretamente pela Previdência Social, consistindo numa renda mensal igual à sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho (art. 100, Dec. 3.048/99), não podendo exceder o subsídio mensal dos ministros do STF (arts. 248 c/c art. 37, XI da CF/88).