Скачать или смотреть QUAL O PRAZO PARA PEDIR A PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO?

No âmbito de um divórcio ou dissolução de união estável, uma mudança recente no entendimento do STJ trouxe uma novidade importante: o direito à partilha de bens não tem mais prazo de prescrição. Antes, o prazo era de 10 anos, mas essa decisão reconhece que a partilha é um direito potestativo, ou seja, pode ser exercido a qualquer momento, sem a necessidade de anuência do ex-cônjuge.

Embora a ausência de prazo seja um avanço, é fundamental que a partilha seja resolvida o quanto antes. Bens não partilhados podem gerar complicações, como pedidos futuros de usucapião. Assista ao vídeo completo e saiba mais sobre essa importante mudança na legislação.

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