Скачать или смотреть FALECIMENTO DO TITULAR DO MEI - COMO DAR BAIXA NA EMPRESA?

Neste vídeo explico como ocorre a baixa do MEI em caso do falecimento do seu titular.
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Links importantes:
Perguntas Frequentes do Portal do Empreendedor (veja item: óbito do MEI)
https://www.gov.br/empresas-e-negocio...

Consultar Situação do CNPJ:
https://solucoes.receita.fazenda.gov....

Consultar situação do CPF
https://servicos.receita.fazenda.gov....

Fazer agendamento na Receita Federal
https://servicos.receita.fazenda.gov....

Portal e-CAC
https://cav.receita.fazenda.gov.br/au...
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Orientações para abertura de processo:

Documentos necessários:
Certidão de óbito;
Requerimento solicitando a baixa do CNPJ e expondo os motivos (falecimento do titular do MEI), assinado pelo inventariante ou herdeiro legal, caso não tenha sido aberto inventário;
Documento de identificação de quem assinou, com assinatura semelhante à do Requerimento;
Documento que comprove a situação do representante (herdeiro legal – parente, cônjuge, companheiro ou inventariante). Caso houver inventário aberto, apresentar o Termo de Compromisso de Inventariante.
Procuração passada pelo representante, dando poderes para representar o espólio do falecido, se o solicitante não for um dos representantes citados acima.
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