Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS - Tese do Século II

Em 2017, o STF julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em razão dessa tese, temos também a possibilidade de requerer a exclusão do Iss da base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais, beneficiando todas os prestadores de serviço.

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Antonio Antunes - Advogado

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