Скачать или смотреть Avaliação no Google Pode Gerar Processo de R$ 100 Mil? Entenda o Que Diz a Lei

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Você sabia que uma simples avaliação no Google pode gerar um processo judicial superior a R$ 100.000,00?
Esse caso aconteceu no Brasil, ganhou repercussão internacional e foi noticiado pela BBC.

Neste vídeo, eu explico até onde o consumidor pode ir ao reclamar de um serviço e quando a crítica pode ser interpretada como crime contra a honra. Vamos analisar o caso real envolvendo uma consumidora do Rio Grande do Sul que avaliou negativamente o atendimento de uma advogada no Google, classificando-o como hostil e debochado, dando apenas uma estrela e afirmando que não recomendava o serviço. O namorado e uma amiga também deixaram avaliações negativas.

Meses depois, os três foram surpreendidos com uma ação criminal por injúria e difamação, sob a alegação de que os comentários teriam afetado a honra e a imagem profissional da advogada. Esse não é um caso isolado. A BBC identificou diversos processos semelhantes envolvendo avaliações no Google e no Reclame Aqui.

A grande questão jurídica é: reclamar é crime ou processar o cliente é abuso?

Do ponto de vista legal, o consumidor possui respaldo no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação e à manifestação sobre a qualidade do serviço, além da liberdade de expressão prevista no art. 5º, IV, da Constituição Federal.

Por outro lado, a liberdade de expressão não é absoluta. Ela encontra limites no art. 187 do Código Civil, que trata do abuso de direito, bem como nos crimes contra a honra previstos no Código Penal:
▪️ Injúria (art. 140)
▪️ Difamação (art. 139)
▪️ Calúnia (art. 138)

Neste vídeo, você vai entender claramente:

O que o consumidor pode fazer ao avaliar um serviço
O que o consumidor não pode fazer sem risco jurídico
Quando uma crítica legítima pode virar um processo

Quais medidas empresas e profissionais podem adotar para proteger sua honra e imagem, Inclusive, a Justiça já se posicionou sobre o tema.

O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que a manifestação de opinião é livre, mas o abuso é vedado, entendimento citado pela própria BBC.

Se você é consumidor, empresário, profissional liberal ou advogado, este conteúdo é essencial para evitar riscos jurídicos desnecessários.

📲 Assista até o final e entenda como se proteger — seja ao reclamar, seja ao responder críticas.

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