Aposentadoria especial do servidor público: dicas essenciais

Quem pode se aposentar de forma especial trabalhando no serviço público? A Regeane Quetes é especialista em direito do servidor público no escritório Arraes e Centeno e vai contar nessa live como funciona e quais são as dicas sobre aposentadoria especial do servidor público.

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Veja bem, as regras para a aposentadoria especial de quem trabalha no serviço público são as mesmas daqueles que trabalham em empresas privadas, ou seja, são baseadas na Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT.

Agora, vocês sabiam que antes da Reforma da Previdência não existia uma lei só para a aposentadoria especial de quem trabalha no serviço público? Pois é! Mas o Supremo Tribunal Federal, que é o nosso principal órgão de justiça, decidiu que os funcionários públicos também podem se aposentar de forma especial, igualzinho aos trabalhadores da iniciativa privada, até que seja criada uma lei só para isso.

Só que essa lei especial nunca foi criada, então, a regra que vale é a mesma do INSS. Então, segundo as regras do INSS, os trabalhadores do serviço público que conseguirem provar que trabalharam 25 anos em atividades que fazem mal à saúde ou que são perigosas têm direito à aposentadoria especial.

Agora, se a pessoa trabalhar em condições realmente ruins e perigosas, como é o caso de quem trabalha com asbestos ou em minas subterrâneas, a aposentadoria especial pode ser pedida com apenas 20 ou 15 anos de trabalho nessas condições.

Mas atenção! A Reforma da Previdência, que está valendo desde 13/11/2019, mudou um pouco essas regras. Isso significa que se você não conseguiu completar o tempo de trabalho especial até a data da Reforma, ou se você começou a trabalhar no serviço público depois que as mudanças foram aprovadas, você vai precisar cumprir outras regras para se aposentar de forma especial.

Mas não se preocupe, na live se você não tirar suas dúvidas você pode sempre entrar em contato com o nosso escritório:

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