Скачать или смотреть Lei Complementar 213/2025: Novas Regras para Seguros, Previdência Complementar e Capitalização

A Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, altera diversas leis relacionadas ao seguro privado, previdência complementar e capitalização no Brasil. Seu foco principal é regularizar as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista

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