O que é IMPROBIDADE? O que é IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

O que é IMPROBIDADE? O que é IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

Improbidade significa desonestidade, má índole, mau-caráter, falta de probidade.

Improbidade Administrativa são atos ilícitos praticados por agentes públicos. A lei 8.429/92, sancionada em 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções: suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

As modalidades de Improbidade Administrativa são:
Enriquecimento Ilícito.
Prejuízo ao Erário.
Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário.
Atos que atentem Contra os Princípios da Administração Pública.

Improbidade Administrativa NÃO é um crime. Para que um ato ilícito seja considerado crime, é preciso existir uma lei que estabeleça sua natureza penal. Não é caso da improbidade administrativa que, apesar de ser um ato ilícito, é considerada uma conduta de natureza cível.

#improbidade
#improbidadeadministrativa
#8429/92

Email: [email protected]