Obrigação Principal e Acessória | Prof. Francys Balsan - Minuto Maxi #01

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👉 E o tema de hoje será Obrigação principal e Acessória, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Assim, quando o sujeito realiza o comportamento descrito na lei como fato gerador de um tributo, surge entre ele e o Estado um vínculo jurídico subjetivo que é chamado de obrigação tributária.
A obrigação principal é aquela que envolve um pagamento em dinheiro, por isso surge com o fato gerador. É a chamada obrigação de dar.
Já a obrigação acessória pode ser traduzida como a obrigação de fazer, não fazer ou tolerar que se faça.
Ex: escriturar livros, não adquirir bens de pessoas jurídicas sem cadastro junto ao Fisco, tolerar a fiscalização.
Ambas as obrigações decorrem da lei, não sendo necessária a vontade do sujeito.

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