Lei nº 13.869/2019 em ÁUDIO - Abuso de autoridade ❗ - COMPLETA e ATUALIZADA c/ Lei 14.321/2022

E aí, como vão os estudos? 📚 Aqui temos a Lei 13869 de 2019 em áudio, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, ATUALIZADA, de acordo com a Lei 14321 de 2022, que inseriu o crime de violência institucional. Lei muito cobrada nas provas de concursos públicos para polícia, polícia penal, guarda municipal, etc.

🔴Espero que gostem e os convido a visitar a PLAYLIST de Legislação Penal Extravagante:    • Legislação penal extravagante  

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Link da página do Planalto na qual li esta lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

CAPÍTULOS:
00:00 Aperta o 👍, por favor
00:11 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
01:10 CAPÍTULO II - DOS SUJEITOS DO CRIME
02:31 CAPÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
03:27 CAPÍTULO IV - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, Seção I - Dos Efeitos da Condenação
04:37 Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos
05:19 CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA
06:32 CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
22:18 CAPÍTULO VII - DO PROCEDIMENTO
22:44 CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS