DESCONTO NAS CUSTAS DE CARTÓRIO NO 1º IMÓVEL E FINANCIADO NO SFH DESCONTO NO ITBI

DESCONTO NAS CUSTAS DE CARTÓRIO NO 1º IMÓVEL E FINANCIADO NO SFH
DESCONTO NO ITBI

Na aquisição do primeiro imóvel no SFH o comprador tem direito a 50% de desconto registro com as custas de Cartório

Esse direito de desconto de 50% está previsto conforme artigo 290 da Lei 6.015/73, mas nem todos sabem e os Cartórios não divulgam.

Para a obtenção do desconto no registro é necessário que o cliente se encaixe nas seguintes condições:
a) Ser a primeira aquisição imobiliária.
b) Estar enquadrado no SFH, cujo valor de avaliação do imóvel deve estar limitado, atualmente, a R$ 1.500.000,00
c) O imóvel (novo ou usado) tem que ser para fins residenciais.

Para conseguir o desconto, basta solicitar junto ao Cartório.
Em muitos dos Cartórios, o modelo do requerimento pode ser obtido no próprio site do Cartório.

Quem NÃO tem direito ao desconto nas custas de Cartório
• Aquisição à vista, mesmo que com uso do FGTS.
• Compra mesmo que parcelada sem financiamento.
• Financiamento fora do SFH.
• Quem já possui ou já possuiu imóvel (não é para único imóvel e sim para o primeiro).
• Consórcio imobiliário não é financiamento imobiliário

O desconto legal (Lei 6015/73) é somente para as despesas cartorárias para o registro ou averbação da aquisição imobiliária.
Não abrange o ITBI ou demais impostos ou taxas municipais, as quais são abrangidas por leis municipais próprias.

Desconto ITBI
O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um imposto municipal que o comprador deve pagar ao adquirir um imóvel.
A alíquota varia de município para município, pois se trata de legislação municipal.
Existem cidades que tem isenção total ou parcial do imposto, e outras que não concedem nenhum desconto.
Os descontos no ITBI em muitos municípios são para financiamentos no SFH, independentemente de ser a primeira aquisição.

Há basicamente duas formas de calcular desconto do ITBI:
• Uma delas consiste na aplicação de uma alíquota reduzida sobre uma parte do valor do financiamento, e tudo que exceder esse teto será tributado sob a alíquota normal.
• A outra forma é o desconto sem o teto.

Dica para reduzir o imposto
O ITBI é imposto municipal e dependendo da legislação local pode ter desconto ou isenção, em especial para contratos no SFH e nos Programas Habitacionais populares federais, estaduais ou municipais (Por exemplo: Casa Verde e Amarela, Minha Casa Minha Vida, Carta Crédito FGTS, COHAB etc.).
Algumas vezes pode ser vantajoso financiar um valor maior no SFH, se houver capacidade de pagamento, e a legislação municipal permitir a redução da alíquota do imposto para o valor financiado.
Em muitos municípios o percentual é de 0,5% para o valor financiado no SFH e 2% ou 3% para o valor não financiado (ou à vista).

Links interessantes:
https://www.irib.org.br/emolumentos
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIj...

Há prazo para registro do contrato pelo comprador?
Quanto tempo demora para registrar no Cartório de Imóveis?

Deve ser efetivado no prazo máximo de 30 dias previsto no artigo 188 da Lei 6015/73:


SFH e SFI (Alienação Fiduciária) – 15 dias para registro do contrato
A legislação determina que o registro do contrato financiado no SFH ou SFI (alienação fiduciária) tenha prazo diferenciado e menor.

Quanto tempo demora a liberação dos recursos ao vendedor?
A liberação dos recursos ao vendedor pelo Banco depende do respectivo registro junto ao Cartório de Imóveis.
Trata-se de determinação do CMN e do Conselho Curador do FGTS, quando for utilizado o financiamento com lastro em recursos do FGTS.

Assista e aproveite para esclarecer suas dúvidas.

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