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O que é o crime de Responsabilidade? Quando o presidente da república pode sofrer um impeachment?
O crime de responsabilidade não é propriamente um crime, e sim uma conduta de conteúdo político, que é nomeado como crime, embora não tenha essa natureza.
A sanção no caso do crime de responsabilidade é substancialmente política, porque é a perda do cargo ou, eventualmente, a inabilitação para o exercício de cargo público e a inelegibilidade para cargo político.
A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária e o cumprimento da lei e das decisões judiciais. Como você pode ver, são conceitos bastante abertos. Dependendo da interpretação, muita coisa pode ser entendida como crime de responsabilidade. Os conceitos são bem elásticos.
Além disso, também dá pra perceber que os crimes de responsabilidade não são infrações penais, e sim infrações políticas. No crime de responsabilidade, há um elemento político. Não são crimes em sentido estrito.
Por esse motivo, o julgamento desses crimes também é político. Ele não é realizado pelo Poder Judiciário, e sim pelo Congresso Nacional.
Além disso, a Constituição diz que esses crimes vão ser definidos em lei especial, e é a lei que estabelece as normas de processo e julgamento: a Lei 1.079/50.
A Lei 1.079/50 traz várias hipóteses do que pode ser considerado crime de responsabilidade, como por exemplo “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. O que acontece é como os conceitos são bem abertos, fica bem difícil dizer com certeza o que é crime de responsabilidade ou não.
Os crimes de responsabilidade podem levar à abertura de um processo de impeachment pelo Congresso Nacional. O presidente da república é processado e julgado por crimes de responsabilidade perante o Senado Federal, após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados. É preciso que dois terços da Câmara dos Deputados admitam a acusação contra o Presidente. E o julgamento pelo Senado também deve ser feito por dois terços dos senadores. Depois que a Câmara dos Deputados admite a acusação, o Senado é obrigado a fazer um julgamento para apurar se houve mesmo crime de responsabilidade ou não.
Mas o julgamento pelo Senado só acontece se for crime de responsabilidade, porque se for crime comum, aí quem julga é o Supremo Tribunal Federal. Crime comum do presidente da república é julgado no STF.
Agora você já sabe do que se trata um crime de responsabilidade. Isso vai te ajudar bastante a entender algumas notícias que volta e meia saem na mídia.
Aproveite o vídeo!
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