LEI 8.059/1990 | PENSÃO ESPECIAL | EX-COMBATENTE | #01

Lei 8 059/90 - Art. 01 a 09 - Pensão Especial - Ex-combatente | Regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.

| Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - PENSÃO ESPECIAL - o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes;

II - PENSIONISTA ESPECIAL - o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial;

III - PENSÃO - TRONCO - a pensão especial integral;

IV - COTA-PARTE - cada parcela resultante da participação da pensão-tronco entre dependentes;

V - VIÚVA - a mulher com quem o ex-combatente estava casado quando falecera, e que não voltou a casar-se;

VI - EX-ESPOSA - a pessoa de quem o ex-combatente tenha-se divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado;

VII - COMPANHEIRA - que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em união estável;

VIII - CONCESSÃO - originária a relativa ao ex-combatente;

IX -REVERSÃO - a concessão da pensão especial aos dependentes do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.

Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. Vide Decreto nº 4.307, de 2002

Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.

§ 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes.

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