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GESTANTES E O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS

Hoje, dia 10/03/2022, a Lei 14.311/2022 entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União.

A Lei, sancionada pelo presidente da república, regula o retorno das gestantes nas atividades presenciais e dá outras providências.

Em resumo, a Lei regulamenta o afastamento das empregadas gestantes, inclusive as domésticas e determina o retorno, nas seguintes condições:
retorno apenas das trabalhadoras totalmente imunizadas (vacinadas);
que o trabalho remoto – teletrabalho – pode continuar sendo usado;
que a trabalhadora afastada mantém sua remuneração integral, sem nenhum tipo de desconto e ou alteração;
que o empregador poderá alterar as funções da trabalhadora desde compatíveis e sejam respeitadas as condições da gestante;
assegura o direito ao retorno as atividades presenciais, na função anterior, sem nenhum tipo de prejuízo e ou alteração de salário e condições;
que no caso do empregador manter ou implantar o home-office, a empregada deverá retornar ao trabalho presencial nas seguintes situações:
1) depois de encerrado o estado de emergência da saúde;
2) após vacinação completa – imunização – de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde;
3) mediante legitima opção, ou seja, mesmo sem vacina, desde que assine termo de responsabilidade que irá cumprir as normas de proteção e prevenção de saúde, tanto da empresa, quanto das elaboradas pelo Ministério da Saúde.

Entenda seus direitos para ficar protegido(a).

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Quem sou eu?
Advogado, apaixonado pela profissão, especialista em Direito e Processo do Trabalho, atualmente inscrito na OAB/PR 73375, fundador da Ferro Advocacia e Consultoria Jurídica.
Com experiência de quase 10 anos de atuação já atendi centenas de clientes trazendo os resultados que buscavam ao procurar a justiça.
Atualmente com atendimento online e atuação interestadual com advogados parceiros e associados em várias cidades do Paraná, Santa Catarina, São Paulo, além de outros Estados.

Até mais e abraços.
Fabricio Ferro.