Скачать или смотреть 💥ALERTA!!! REGISTRO DE NASCIMENTO PELO NOVO CÓDIGO CIVL…✋

😊 Você quer agendar uma CONSULTA JURÍDICA?
Acesse👉 http://www.alinebernardes.com.br/bio
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
⭐ Você é ADVOGADO e quer aprender o meu Método DDFAM?
Acesse 👉 https://alinebernardes.com.br/mentori...
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
🎯Me siga no Instagram 👉   / alinebernardesadv  
🎯Me siga no TikTok 👉   / alinebernardesadv  
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Você sabia que de acordo com o texto do Anteprojeto de alteração do Novo Código Civil que está sendo proposto no Senado, bastará a MÃE ir até o cartório para simplesmente “INDICAR” o PAI da criança nascida?? Pois é...

E todo mundo só falando dos direitos da “viúva” na herança, mas esqueceram das “entrelinhas” deste mesmo texto...

Você é a favor desta essa mudança proposta?
Comenta aqui... 💬

Ficou com dúvida? Veja o texto na íntegra:
“Art. 1.609-A. Promovido o registro de nascimento pela mãe e indicado o genitor do seu filho, o oficial do Registro Civil deve notificá-lo pessoalmente para que faça o registro da criança ou realize o exame de DNA.
§ 1º Em caso de negativa do indicado como genitor de reconhecer a paternidade, bem como de se submeter ao exame do DNA, o oficial deverá incluir o seu nome no registro, encaminhando a ele cópia da certidão.
§ 2º Após encaminhará o expediente ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para propor ação de alimentos e a fixação do regime de convivência.
§ 3º Não sendo localizado o indicado como genitor, o expediente deverá ser encaminhado ao Ministério Público ou Defensoria Pública para a propositura da ação declaratória de parentalidade, alimentos e regulamentação da convivência.
§ 4º A qualquer tempo, o pai poderá buscar a exclusão do seu nome do registro, mediante a prova da ausência do vínculo genético ou socioafetivo.
§ 5º Se o suposto genitor houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, às expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos de grau mais remoto, importando a respectiva recusa em presunção relativa de paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
#draalinebernardes #direito #direitodefamilia #familia #divorcio #separacao #casamento #pensao #filhos #heranca #herança #bens #inventario #dinheiro #amante #namoro #marketing #live #perguntaserespostas