Planos de Saúde X Rol da ANS - Lei 14454

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Planos de Saúde X Rol da ANS - Lei 14454

O STJ proferiu uma decisão polêmica no sentido de que o Rol de Tratamentos da ANS é taxativo, ou seja, que os planos de saúde são obrigados a cobrir tão somente aqueles que lá estejam previstos. Tal decisão está sendo atacada por Recurso Extraordinário, junto ao STF.

No entanto, neste meio tempo o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.454/22, prevendo expressamente o dever dos planos de saúde em cobrir os tratamentos indicados pelos médicos, ainda que não previsto no rol da ANS.


Guilherme Collin
OAB/RS 48.682

Fone: 51 32281219 / 51 999857991

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