Скачать или смотреть Desembargador de Minas Gerais rejeitou tese de 'consentimento' em 5 casos de estupro prévios

O desembargador Magid Nauef Láuar, do TJ-MG, manteve condenações por estupro de vulnerável em cinco decisões nas quais rejeitou a tese de "consentimento" de menores de 14 anos. No início deste mês, porém, adotou entendimento contrário ao absolver um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12, argumentando que eram "jovens namorados" e formavam um "núcleo familiar" —decisão da qual recuou ontem. No UOL News - 2ª Edição, a antropóloga Debora Diniz comentou o caso.

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