Atenção! Nova Lei sobre benefício por incapacidade!

Atenção! Nova Lei sobre benefício por incapacidade!

A Lei 14131/2021 foi publicada em 31/03/2021 e trouxe modificações nas concessões dos benefícios por incapacidade temporária.
Agora, os benefícios por incapacidade temporária poderão ser concedidos sem a necessidade perícia médica, por prazo que não ultrapasse o período de 90 (noventa) dias.
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