Jornada do servidor público: Readaptação e redução

O direito à redução de jornada e readaptação do servidor público em caso de doenças é um tema que gera muitas dúvidas e debates no Brasil. Por isso esta live com a advogada Regeane Quetes, especialista nos direitos do servidor público de todas as esferas, vai falar sobre a redução de jornada e readaptação em caso de doenças, esclarecendo seus principais pontos e como o servidor pode solicitar esse benefício. ☎ Atendimento on-line: https://bit.ly/arraesecentenoweb2 📣 Fale conosco: https://bit.ly/ct-youtube ✉ E-mail: [email protected] O que é a redução de jornada e readaptação? A redução de jornada é um direito do servidor público que permite a diminuição de sua carga horária de trabalho em razão de problemas de saúde que o impossibilitem de exercer suas atividades de forma integral. Já a readaptação é a possibilidade de o servidor ser designado para outra função, que seja compatível com sua capacidade laboral. Ambas as medidas são garantidas pela legislação brasileira e visam garantir a proteção à saúde e integridade do servidor público, permitindo que ele continue trabalhando mesmo em condições adversas. Quem tem direito à redução de jornada e readaptação? Todo servidor público, estatutário ou celetista, tem direito à redução de jornada e readaptação caso apresente algum problema de saúde que o impeça de exercer suas atividades de forma integral. Isso inclui, por exemplo, servidores que sofreram acidentes de trabalho, que possuam doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, ou que estejam em tratamento de câncer, entre outros. Para fazer uso desse direito, é necessário que o servidor apresente um laudo médico que comprove a necessidade da redução de jornada ou da readaptação. Esse laudo deve ser emitido por um médico do trabalho ou por um médico do SUS, que tenha conhecimento das atividades exercidas pelo servidor. Como solicitar a redução de jornada ou readaptação? O servidor que necessita da redução de jornada ou da readaptação deve apresentar um requerimento à administração pública, solicitando o benefício. Nesse requerimento, deve ser informado o motivo da solicitação, bem como o laudo médico que comprove a necessidade da medida. A administração pública, por sua vez, deve avaliar o pedido e, se comprovada a necessidade da medida, conceder a redução de jornada ou a readaptação do servidor. Em caso de negativa do pedido, o servidor pode recorrer administrativamente ou judicialmente, buscando garantir seu direito. Quais são os direitos do servidor durante a redução de jornada ou readaptação? Durante a redução de jornada ou readaptação, o servidor continua a ter todos os direitos garantidos pela legislação trabalhista. Direto ao ponto 00:00 - Readaptação e redução de jornada do servidor público: como funcionam e quais as vantagens? 23:47 - Respondendo dúvidas dos inscritos no canal 📣Ficou com alguma dúvida? Comente neste vídeo que nossa equipe te responde. Ah, se gostar das informações, já aproveita e compartilha com a família e os amigos! 📌E não se esqueça de se inscrever no Canal para saber todas as novidades sobre os seus direitos. https://www.youtube.com/c/ArraesCente... Saiba mais aqui sobre esse tema em nosso site: https://arraesecenteno.com.br/?s=serv... ☎ ️ Dúvidas? Fale com o nosso escritório: (67) 996420399 #servidorpublico #readaptacao #inss #arraesecenteno