Скачать или смотреть REGIME ABERTO NÃO É LIBERTINAGEM, PRESO TEM DEVERES | Veja o que fiscalizar como Agente de Segurança

O regime aberto é um dos três regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade previstos no Código Penal brasileiro. É destinado aos condenados não reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos.

No regime aberto, o condenado pode trabalhar, estudar ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento prisional. No entanto, deve permanecer recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

Para ser elegível ao regime aberto, o condenado deve cumprir os seguintes requisitos:

Não ser reincidente;
Ter a pena igual ou inferior a quatro anos;
Estar trabalhando ou comprovar a possibilidade de iniciar imediatamente;
Ter residência fixa e idoneidade moral.
A execução da pena em regime aberto pode ser feita em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Nos estados onde não houver casa de albergado, o juiz poderá conceder prisão domiciliar.

Durante o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado deve ser submetido a um programa de reinserção social, que pode incluir atividades de trabalho, estudo, profissionalização, assistência social e psicológica.

O regime aberto é uma modalidade de cumprimento de pena que visa a reintegração social do condenado. Por isso, é importante que o condenado cumpra os requisitos exigidos e participe do programa de reinserção social.

👉 APOIE O CANAL TORNE-SE MEMBRO
   / @segurancaedefesatv  

👉 SIGA NOSSAS REDES SOCIAIS
Telegram: ...... https://t.me/+cOgkwWA3hVwxOTZh
Instagram: ....   / segurancaedefesatv  

👉 FALE COM O ADVOGADO (DR CAIO)
Fone / Whats (11) 97100-8625

#SDTV #segurançapública #segurancaedefesa #policiamilitar #pmesp #pmerj #pmmg #pmba