Estrito Cumprimento de Dever Legal (Facilitando o Direito Penal)

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Vídeo-aula objetiva sobre o instituto do Estrito Cumprimento de Dever Legal, com conceito, previsão legal, natureza jurídica e questões controvertidas enquanto causa excludente da ilicitude estudado no Direito Penal Parte Geral.

Vamos juntos!!!

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