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O que você vai encontrar:
📝 Decreto nº 9.837/2021

⚖️ Direito Administrativo
Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização
Conceito, fontes e princípios
Organização administrativa
Agentes públicos
Processo Administrativo
Processo administrativo disciplinar e sindicância
Bens públicos
Lei nº 8.429/92 e suas alterações (Improbidade Administrativa)
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás)
Lei nº 13.675/2018 (Organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública)

📜 Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos
Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública
Direitos Humanos e acesso à justiça
O dever dos estados de promover o acesso à justiça
Princípios fundamentais

📚 Legislação Específica
Lei Estadual nº 12.786/1995 (Faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás)
Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal)

📖 Legislação Penal Extravagante

Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Preconceito de raça ou cor)
Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes Hediondos)
Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Tortura)
Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Desarmamento)
Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Maria da Penha)
Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Drogas)
Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Organização Criminosa)
Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Abuso de Autoridade)

📊 Questões da Banca IBFC e inéditas
Enfrente questões reais e inéditas, especificamente elaboradas para o concurso

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