Lei Maria da Penha - Leitura da Lei 11340 de 2006 - Grifada - Completa - Atualizada

Leitura da Lei 11.340 de 2006, a Lei Maria da Penha, atualizada, completa e grifada, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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00:00 Lei Maria da Penha - Lei 11.340 de 2006
00:26 Título I - Disposições Preliminares
03:16 Título II - Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
04:49 Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher
07:31 Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
11:12 Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
15:50 Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
25:28 Título IV - Dos Procedimentos
28:29 Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
31:44 Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
35:22 Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
37:38 Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
38:28 Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público
39:39 Capítulo IV - Da Assistência Judiciária
40:21 Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
42:00 Título VI - Disposições Transitórias
42:45 Título VII - Disposições Finais
49:40 Inscreva-se: Revisão Animada

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Conteúdo de caráter meramente informativo (não oficial).
Extraído do Portal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

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