Procedimento Para Aquisição de Arma de Fogo - Posse | Prof. Ayres Barros

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Nessa aula, comento sobre o procedimento para aquisição de arma de fogo de uso permitido, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento. O procedimento tem previsão entre os art. 3° e 5° da Lei 10.826 de 2003.

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