Lei 8.213/91- Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado I Heloísa Pancotti

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Não obstante, em razão do interesse público tutelado pela Previdência Social, a lei 8.213/91 determina a manutenção da qualidade de segurado por certo prazo mesmo sem o exercício de trabalho remunerado para o segurado obrigatório, ou sem o recolhimento de contribuições previdenciárias para o segurado facultativo.

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