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Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) do projeto original do senador Jorginho Melo (PL-SC), que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial.

E nesse vídeo te explico tudo sobre esse projeto de LEI.
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RELP - Simples Nacional como irá funcionar esse parcelamento (REFIS)

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