PSE Fiscal | Minuto Legal - ed. 231

O PSE Fiscal tem o objetivo de extinguir, através de solicitação do credor, os processos de execução fiscal em autos físicos, com andamento suspenso, baseado na lei das execuções fiscais.

Nesta edição do Minuto Legal, o dr. Marcelo Harada explica que diante dessa nova sistemática implantada pela Justiça Federal, espera-se que seja assegurado ao executado a celeridade processual prevista na Constituição Federal.

▶️ Assista ao vídeo e entenda.

O Minuto Legal é uma série do Harada Advogados Associados que visa esclarecer a sociedade sobre algumas controvérsias do mundo jurídico. Disponível semanalmente aqui no YouTube.

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