AGU demonstra no STF validade de regime que amplia concorrência no transporte de passageiros

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O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e reconheceu por maioria, na tarde desta quarta-feira (29/03), a constitucionalidade do regime de autorização para a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros....Veja a matéria completa no link:

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