Crimes de Racismo e Preconceito Lei 7.716 de 1989 & Lei 14.532 de 2023

A Lei n º 7.716 de 5 de janeiro de 1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Também, com o crescimento da diversidade religiosa no Brasil é percebido o muitas discriminações religiosas. E se relaciona com a Conferência Mundial contra o Racismo, da UNESCO, World Conference Against Racism (WCAR) e Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination (ICERD).

A Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi adotada no Brasil com Medidas de Combate ao Racismo. A Constituição Federal prevê a liberdade de religião e a Igreja e o Estado (oficialmente separados). O Brasil oficialmente é um Estado laico. A legislação brasileira veda qualquer tipo de intolerância religiosa e de raça ou etnia e cor.

E o nazismo constitui crime no art 20, § 1.º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

O art. 5º, IV garante que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato e e art. 5º, VI, é inviolável a liberdade de consciência e de crença e art. 5º, VIII, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei e art. 5º, IX, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Similarmente, também são aplicáveis o previsto no art. XVIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos traz que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião.




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🔵ÍNDICE🔵

00:00 LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

08:28 LEI Nº 14.532 DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.










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