Tomada de Contas Especial e a prescritibilidade

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O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica sobre o voto do ministro do STJ, Herman Benjamin, que estabeleceu que em Tomada de Conta Especial, que visa identificar o servidor público responsável um dano é imprescritível. Em Acórdão recente, o ministro do STJ, Benedito Gonçalves, decidiu pela imprescritibilidade, mas apenas em ações judiciais e que a Tomada de Conta Especial é prescritível.

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