Função Social da Propriedade

Описание к видео Função Social da Propriedade

Análise da situação jurídica proprietária a partir do seu caráter funcional. A CRFB/88 e o Código Civil garantiram uma migração da propriedade enquanto direito subjetivo absoluto para uma perspectiva funcionalizada. O vídeo analisa de que forma esse caráter dinâmico da propriedade é aplicado no caso concreto.

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