Скачать или смотреть Entenda sobre a Lei do silêncio 🤫🤐

Perturbar o sossego alheio é proibido, e além de pena de prisão ou multa, também é passível de uma processo na justiça! Veja o que diz a LEI ⚖️👇🏼

Lei de contravenção penal - Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa!

Código civil - Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

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