SIMPLES NACIONAL: Estouro de limite e tudo sobre exclusão do Simples Nacional

Tudo sobre exclusão do Simples Nacional e estouro do limite.

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🗒 SOBRE ESSE VÍDEO

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006, é um regime tributário facilitado e vantajoso para micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele oferece diversas vantagens, como:

Apuração e pagamento simplificados de tributos: em vez de vários impostos, paga-se apenas um único valor, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com alíquotas únicas e fixas.
Menos burocracia: o Simples Nacional reduz a carga de obrigações acessórias, como declarações e registros fiscais.
Maior segurança jurídica: o regime oferece maior clareza e previsibilidade nas obrigações fiscais.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?

As principais regras do Simples Nacional incluem:

Alíquotas únicas: variam de acordo com o tipo de atividade e o porte da empresa, consultadas na tabela do Simples Nacional.
Pagamento mensal do DAS: feito até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador.
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): obrigatória para empresas do Simples Nacional, incluindo MEIs.
Perda do regime em caso de descumprimento de obrigações: como atraso no pagamento do DAS ou não entrega da DASN-SIMEI.

Mas atenção, cuidado com o estouro do limite de faturamento!

Empresas que ultrapassam o limite de faturamento anual do Simples Nacional são excluídas do regime no mês subsequente à ultrapassagem e existem mais consequências. Nosso especialista Loberto Sasaki explica, com detalhes, tudo sobre exclusão do Simples Nacional e estouro do limite deste regime tão importante para quem quer se formalizar.





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