HIPÓTESES DE RECOLHIMENTO DO ICMS FORA DO SIMPLES NACIONAL

Entenda quais são as hipóteses de recolhimento do ICMS fora do Simples Nacional nesta aula exclusiva com a Profª. Marina Kurtz.

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Nesta aula exclusiva, a Profª. Marina Kurtz irá abordar as hipóteses em que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem recolher o ICMS fora do tributo simplificado, como acontece nas operações e prestações que geram diferencial de alíquotas, antecipação e substituição tributária do ICMS. Será tratado os conceitos e a legalidade dessas cobranças de acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018 e a LC 87/1996.

QUEM PODE OPTAR PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL?

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.

COMO FAZER A SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO?

1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2022, até o último dia útil (31/01/2022). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2022.

2 - EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigíveis), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 60 dias. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.

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