EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Описание к видео EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

Комментарии

Информация по комментариям в разработке